Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013750 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | FLAGRANTE DELITO MANDADO DE CAPTURA PRISÃO PREVENTIVA BURLA AGRAVADA FUGA CONTINUAÇÃO CRIMINOSA PERIGO | ||
| Nº do Documento: | RL199801270080085 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART202 B ART217 N1 ART218 N2 A. CPP87 ART254 ART255 N1 ART256. | ||
| Sumário: | Em caso de prisão em flagrante delito, não há lugar a mandato de detenção. Em caso de burla agravada, é de manter a prisão preventiva, havendo perigo de fuga e de continuação da actividade criminosa. | ||
| Decisão Texto Integral: |