Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014978
Nº Convencional: JTRL00026998
Relator: SILVA SANTOS
Descritores: DIVÓRCIO
Nº do Documento: RL199911250014978
Data do Acordão: 11/25/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1777 ART1785 N1.
CPC95 ART1423 N1.
Sumário: Num processo especial de divórcio por mútuo consentimento não é juridicamente admissível que o pedido para a realização da 2ª conferência seja subscrito apenas por um dos cônjuges, ainda que representado por mandatário.
Decisão Texto Integral: