Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009801
Nº Convencional: JTRL00030263
Relator: HUGO BARATA
Descritores: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
NOTIFICAÇÃO
EXECUTADO
Nº do Documento: RL199512050009801
Data do Acordão: 12/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART811 N3.
Sumário: A notificação do executado a que alude o n. 3 do art. 811 do CPC deve ser feita por carta registada com aviso de recepção.