Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039292
Nº Convencional: JTRL00021421
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: PRESCRIÇÃO
VENCIMENTO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
FORMA
JUROS DE MORA
LIVRANÇA
Nº do Documento: RL199101170039292
Data do Acordão: 01/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional: LULL ART48 ART70 ART77 ART78.
DL 32765 DE 1943/04/29.
CCIV66 ART369 ART781.
Sumário: I - O prazo para a prescrição das acções relativas aos subscritores de livranças é de 3 anos a partir do seu vencimento;
II - A cláusula contratual, que regula o preenchimento da livrança, cometendo-o ao portador, integra uma verdadeira convenção executiva;
III - Por isso, cabe ao portador fixar a data do vencimemto da livrança;
IV - Os juros moratórios cambiários contam-se a partir do vencimento;
V - Há "abertura de crédito" quando uma das partes
(o creditante) se obriga a conceder á autora (creditada) crédito até certo limite, em determinadas condições, cabendo á creditada decidir se, e quando, e em que termos vai utilizar o benefício posto á sua disposição;
VI - Logo que o creditado exerce o seu direito através do saque por conta do crédito, o creditante fica desde logo obrigado a entregar a quantia contra ele sacada;
VII - No âmbito bancário, o predito contrato pode ser celebrado por mero escrito particular.