Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00039120 | ||
| Relator: | CID GERALDO | ||
| Descritores: | TRAFICANTE CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES ATENUANTES MATÉRIA DE FACTO RECURSO TRANSCRIÇÃO REGISTO DA PROVA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL200201310004099 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART127 ART402 N1 ART410 N2 A C ART412 N3 A B C N4 ART420 N1 N4 ART428 N1 ART431. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART26. CP95 ART40 N1 N2 ART71 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/07/23 IN BMJ N349 PAG284. AC STJ DE 1993/07/01 IN PROC N43022. AC STJ DE 1993/02/24 IN CJSTJ ANO1993 T1 PAG206. AC STJ DE 1999/02/18 IN CJSTJ ANOVII T1 PAG220. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O facto do agente de um crime de tráfico de estupefaciente ser consumidor de droga, não o beneficia criminalmente. II - Compete ao recorrente a transcrição integral da prova produzida em audiência, sob pena de não conhecimento do recurso quanto à matéria de facto, sem prejuízo da análise dos vícios de que eventualmente a sentença enferme. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |