Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005652 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DECISÃO JUDICIAL RECURSO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199511150003313 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 B ART75-A N1 ART76 N2. CONST89 ART32 N2 ART280 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1985/01/09 IN BMJ N360 PAG7. | ||
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| Sumário: | I - O recurso para o Tribunal Constitucional interpõe-se por meio de requerimento no qual se indica a norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - Não há recurso duma decisão judicial. III - O requerimento de interposição referido em I deve ser indeferido quando não seja conforme o com o preceituado no artigo 76 n. 2, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro. | ||
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