Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0024576
Nº Convencional: JTRL00014891
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RL199105230024576
Data do Acordão: 05/23/1991
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Referência de Publicação: CJ ANOXVI 1991 T3 PAG151
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional: CPC67 ART825 N2.
CCOM ART10.
Sumário: O art. 10 do Cód. Comercial, na actual redacção, afasta a moratória legal à execução da meação do conjuge devedor, mesmo que a obrigação provenha de um acto apenas comercial em relação ao credor.