Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010228 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | ALIMENTOS CESSAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO EFEITO DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199305250072191 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T FAM LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7465/923 | ||
| Data: | 10/12/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART463 ART792 ART1121 N3. | ||
| Sumário: | A apelação interposta da sentença proferida no pedido de cessação de prestação de alimentos com o valor de 1500000 escudos tem efeito meramente devolutivo. | ||