Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072191
Nº Convencional: JTRL00010228
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: ALIMENTOS
CESSAÇÃO
RECURSO DE APELAÇÃO
EFEITO DO RECURSO
Nº do Documento: RL199305250072191
Data do Acordão: 05/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T FAM LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 7465/923
Data: 10/12/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART463 ART792 ART1121 N3.
Sumário: A apelação interposta da sentença proferida no pedido de cessação de prestação de alimentos com o valor de 1500000 escudos tem efeito meramente devolutivo.