Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0337413 |  |
RECURSO
DESPACHO
SUBIDA DO RECURSO
DESPACHO DE SUSTENTAÇÃO
ACTO DA SECRETARIA
ACTO JUDICIAL
CP82 ART118 N2 ART123 N2.
DL 114/94 DE 1994/05/03.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030354 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | IRREGULARIDADE RECURSO DESPACHO SUBIDA DO RECURSO DESPACHO DE SUSTENTAÇÃO ACTO DA SECRETARIA ACTO JUDICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199501250337413 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART413 N1 ART414 N1 ART417 N2 A. CP82 ART118 N2 ART123 N2. DL 114/94 DE 1994/05/03. | ||
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| Sumário: | O envio do recurso pela secretaria sem que o Juiz profira despacho de reparação ou sustentação do despacho recorrido, que não é sentença final, constitui uma irregularidade processual. | ||
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