Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010240 | ||
| Relator: | GUILHERME IGREJA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS LITISPENDÊNCIA PEDIDO RENOVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199306010065281 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 12J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7559A883 | ||
| Data: | 01/07/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART20. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N1 ART15 N1 ART20 N1 C N2 ART17 N2. CIRS88 ART66 N1 ART67 ART68 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/01/30 IN BMJ N393 PAG582. AC RE DE 1990/02/20 IN BMJ N394 PAG542. AC RP DE 1978/10/17 IN CJ ANOII T4 PAG1253. | ||
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| Sumário: | I - Na dúvida sobre a insuficiência económica, pressuposto da concessão do apoio judiciário, justifica-se concedê-lo, para não se impedir nem dificultar o acesso à justiça. II - Não havendo matéria superveniente, não se justifica a renovação do pedido de apoio judiciário, antes havendo litispendência. | ||
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