Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0337043 |  |
DIREITO DE PROPRIEDADE
LUGAR FECHADO
HABITAÇÃO
RESIDÊNCIA
DOMICÍLIO
CONST89 ART65 N1.
CP, podendo preencher o tipo legal do art. 177 do mesmo Código Penal.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030355 | ||
| Relator: | HENRIQUES EIRAS | ||
| Descritores: | CASA NÃO HABITADA NEM DESTINADA A HABITAÇÃO DIREITO DE PROPRIEDADE LUGAR FECHADO HABITAÇÃO RESIDÊNCIA DOMICÍLIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199501250337043 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART176 N1 N2 ART177. CONST89 ART65 N1. | ||
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| Sumário: | O local onde alguém tem direito a residir, mas não reside, por não querer ou não poder fazê-lo, não integra o conceito de residência ou habitação para efeitos da incriminação prevista no art. 176 do CP, podendo preencher o tipo legal do art. 177 do mesmo Código Penal. | ||
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