Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001745 |  |
PENA ACESSÓRIA
PENA SUSPENSA
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
CP95 ART50 ART69 A ART292.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026589 | ||
| Relator: | FRANCO DE SÁ | ||
| Descritores: | INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA ACESSÓRIA PENA SUSPENSA CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL | ||
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| Nº do Documento: | RL199910260001745 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART403. CP95 ART50 ART69 A ART292. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1999/07/20 N5. | ||
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| Sumário: | A inibição da faculdade de conduzir veículos automóveis, pena acessória prevista no artº 69º do CP/95, não é susceptível de suspensão na sua execução. | ||
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| Decisão Texto Integral: |