Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0034936 |  |
ACÇÃO
RECONVENÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009563 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | CASO JULGADO ACÇÃO RECONVENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199112190034936 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART497 ART498 ART500. | ||
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| Sumário: | Havendo repetição de causas entre uma acção e a reconvenção deduzida numa outra opera o caso julgado se a primeira foi decidida com trânsito em julgado. | ||
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