Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069556
Nº Convencional: JTRL00014968
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: EXECUTADO
FALTA DE CITAÇÃO
Nº do Documento: RL199406090069556
Data do Acordão: 06/09/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART3.
Sumário: Verificando-se da deprecada, junta após a sentença que julgou extinta a execução, que um dos executados apenas foi citado já quando decorria a fase da penhora, todo o processado tem de ser anulado a partir da fase da nomeação e penhora de bens.