Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071361
Nº Convencional: JTRL00025948
Relator: FLÁVIO DO CASAL
Descritores: RECURSO
ÂMBITO DO RECURSO
Nº do Documento: RL199903020071361
Data do Acordão: 03/02/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CJV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART690 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/09/29 IN CJ AC STJ ANOI T3 PAG34.
Sumário: Os recursos visam modificar sessões e não criar decisões sobra matéria nova.
Decisão Texto Integral: