Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055606
Nº Convencional: JTRL00025432
Relator: MARTINS LOPES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199811190055606
Data do Acordão: 11/19/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: L N46/96 DE 03/09/1996.
DL N387-B/87 DE 29/12/1987 ART7.
Sumário: O apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono é vedado às sociedades.
Decisão Texto Integral: