Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039621
Nº Convencional: JTRL00000437
Relator: CALIXTO PIRES
Descritores: COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
Nº do Documento: RL199202250039621
Data do Acordão: 02/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR INT PRIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART65.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/25 IN BMJ N238 PAG196.
AC STJ DE 1979/04/19 IN BMJ N286 PAG222.
Sumário: Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer de acção em que se pede a condenação de português no pagamento do preço de mercadorias entregues em Portugal por força de contrato de compra e venda celebrado na Alemanha.