Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0034349 |  |
REGISTO DA PROVA
DECLARAÇÃO
FALTA
IRREGULARIDADE
JULGAMENTO
NULIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00034131 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | DOCUMENTAÇÃO DA PROVA REGISTO DA PROVA DECLARAÇÃO FALTA IRREGULARIDADE JULGAMENTO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200106280034349 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART119 ART120 ART123 N2 ART133 N1 C ART145 ART343 ART364 N1 ART410 N2 ART412 N3 ART428. L59/98 DE 1998/08/25. | ||
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| Sumário: | A realização de julgamento em tribunal singular sem documentação da prova e sem declaração na acta a prescindir dessa documentação configura irregularidade grave, prevista no nº 2 do art. 123º, do CPP, invalidativa do julgamento. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |