Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0028529 |  |
TRIBUNAL MAIS PRÓXIMO
JUIZ
OFENDIDO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00032580 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL MAIS PRÓXIMO JUIZ OFENDIDO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL200105030028529 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART52 §1. CCIV66 ART9. CPC95 ART89. CPP00 ART23 ART43 ART46. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1992/12/09 IN CJ ANO1992 T5 PAG171. AC RL DE 1998/02/10 IN CJ ANO1998 T1 PAG153. AC RL DE 1998/06/17 IN CJ ANO1998 T3 PAG154. AC RC DE 1992/12/17 IN CJ ANO1992/11/17 IN CJ ANO1992 T5 PAG86. AC RC DE 1996/03/06 IN CJ ANO1996 T2 PAG43. AC RL DE 1998/11/25 IN CJ ANO1998 T5 PAG146. | ||
| | ||
| Sumário: | Quando num tribunal funcionem dois ou mais juízos, deve considerar-se mais próximo do que sofrer a desafectação, designadamente por juiz figurar no processo como ofendido, outro desses juízos, quer por simples atribuição quer por distribuição. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |