Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051621
Nº Convencional: JTRL00002106
Relator: ADRIANO MORAIS
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RL199210270051621
Data do Acordão: 10/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MOITA
Processo no Tribunal Recurso: 571-J/83
Data: 06/30/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CRP84 ART1 ART5 ART6 ART7.
CCIV66 ART294 ART408 ART710 ART817 ART818 ART879 N1 A ART892 N1 ART1317 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/12/03.
AC STJ DE 1980/04/17.
AC STJ DE 1980/05/27.
Sumário: O facto de uma transmissão de um imóvel não ter sido levada a registo (por, então, não obrigatório) não impede que o adquirente embargue de terceiro contra penhora (levada a registo) em execução contra o transmitente.