Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042762
Nº Convencional: JTRL00016029
Relator: MORA DE VALE
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
AVALIAÇÃO FISCAL
Nº do Documento: RL199105160042762
Data do Acordão: 05/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Recurso: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTEÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART813 ART1093 N1 A ART1104 N2.
Sumário: O inquilino, que mercê da avaliação fiscal, vê fixada uma renda inferior à que vinha pagando tem o direito de passar a pagar aquela, sem o aviso do senhorio, a que se refere o artigo 1104 n. 2 CC.