Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029407 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO REQUISITOS CONFLITO DE INTERESSES | ||
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| Nº do Documento: | RL198201190000924 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1982 TI PAG155 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | J A REIS IN RLJ ANO82. RLJ ANO83 PAG82 PAG88. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG377. RT ANO66 PAG374. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1096 ART1098. CONST76 ART65 N1. L 55/79 DE 1979/09/15 ART3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1980/03/13 IN CJ TII PAG85. AC RP DE 1979/07/19 IN CJ PAG1266. | ||
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| Sumário: | I - A necessidade da casa tem que ser alegada e provada, e ser efectiva, real e actual. II - Sendo futura essa necessidade, aquando da instauração da acção, ela há-de ser iminente, com intenção séria de o senhorio fixar nela sua residência, não bastando o simples desejo. | ||
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