Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072982
Nº Convencional: JTRL00012354
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
LEGITIMIDADE PASSIVA
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
PROVAS
ADMISSIBILIDADE
RESPOSTAS AOS QUESITOS
OMISSÃO
Nº do Documento: RL199307010072982
Data do Acordão: 07/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Indicações Eventuais: V SERRA IN PROVAS BMJ N110 PAG61. A VARELA IN RLJ ANO115 PAG124.
A VARELA IN MAN PROC CIV 2ED PAG134 PAG281 PAG356 PAG357 PAG652.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART388 ART503 ART562 ART566 N2 ART1692 B.
CPC67 ART264 N3 ART273 N2 ART570 ART652 ART655 ART660 N2 ART684 N3 ART713 N2 ART791 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG432.
AC STJ DE 1989/10/03 IN BMJ N390 PAG360.
AC RC DE 1983/03/18 IN BMJ N299 PAG422.
AC RC DE 1983/12/06 IN BMJ N333 PAG535.
AC RC DE 1984/10/23 IN BMJ N340 PAG449.
AC RC DE 1986/12/16 IN CJ T5 ANOXI PAG92.
AC RC DE 1991/04/23 IN CJ T2 ANOXVI PAG97.
AC RL DE 1986/12/11 IN CJ T5 ANOXI PAG151.
Sumário: I - A causa de pedir, nos acidentes de viação, é complexa, pelo que, invocando-se a culpa fica, implícitamente, alegado o risco;
II - Fica assegurada a legitimidade da ré, mulher do condutor, accionado com base na culpa, desde que o autor alegue, na petição inicial, que o veículo, conduzido por este, era propriedade daquela, que, por sua vez, detinha a direcção efectiva do mesmo veículo e que este também era utilizado no seu interesse;
III - É admissível a ampliação do pedido, nos termos do n. 2 do art. 273 do CPC, para fazer face à erosão monetária;
IV - Salvas as excepções legais, o juiz não pode recusar os meios de prova que as partes pretendam produzir, mas poderá fazê-lo logo que o considere despiciendos para formar a sua convicção;
V - A omissão da resposta a qualquer quesito não pode ser colmatada na sentença e, se incidir sobre matéria relevante para a decisão da causa, implica a anulação do julgamento;