Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037281
Nº Convencional: JTRL00013674
Relator: PALMA DA SILVEIRA
Descritores: ACÇÃO EXECUTIVA
HABILITAÇÃO
Nº do Documento: RL199103120037281
Apenso: A
Data do Acordão: 03/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABILITAÇÃO.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART373.
Sumário: Os requerentes devem ser julgados habilitados para prosseguir a causa como herdeiros do exequente mostrando-se esta sua qualidade reconhecida em habilitação notarial.