Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0041755 |  |
AMNISTIA
PERDÃO DE PENA
L 3/82 DE 1982/03/29.
Lei 23/91 (amnistia).
II - Deve aplicar-se o perdão da metade da multa decretada quanto à contravenção não amnistiada.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007813 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL AMNISTIA PERDÃO DE PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL199212090041755 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART2 ART6. L 3/82 DE 1982/03/29. | ||
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| Sumário: | I - A condução sob o efeito álcool não foi abrangida pela Lei 23/91 (amnistia). II - Deve aplicar-se o perdão da metade da multa decretada quanto à contravenção não amnistiada. | ||
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