Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003936
Nº Convencional: JTRL00005151
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: DIREITO DE PROPRIEDADE
PENHORA
REIVINDICAÇÃO
Nº do Documento: RL199605230003936
Data do Acordão: 05/23/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1311.
CPC67 ART909 ART910.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1974/05/15 IN BMJ N237 PAG298.
Sumário: - O proprietário, cujo direito tenha sido ofendido pela penhora, pode lançar mão da chamada acção de reivindicação.