Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022524 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RL199707150002635 | ||
| Data do Acordão: | 07/15/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. ARQUIVADOS OS AUTOS. | ||
| Área Temática: | DIR PENAL - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART120 N1. DL 605/75 DE 1975/11/03. DL 377/77 DE 1977/09/06. CPP87 ART48 ART262 N1 ART263 N1 ART286 N1 N2 ART288 N1 ART289. CONST76 ART29 N3 ART32 N4. CCIV66 ART9 N1 N2 N3. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART11. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/05/20 IN CJ ANOXVII T3 PAG34. AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI T1 PAG193. AC RL DE 1995/03/28 IN CJ ANOXX T2 PAG152. AC RP DE 1995/02/22 IN CJ ANOXX T2 PAG219. | ||
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| Sumário: | As declarações ou interrogatório do arguido, precedidas de notificação, prestadas em inquérito, não dispõem de eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal. | ||
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