Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00029189 | ||
| Relator: | BORGES LACERDA | ||
| Descritores: | CRIME PATRIMONIAL CRIME CONTRA BENS MILITARES INFIDELIDADE NO SERVIÇO MILITAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO REQUISITOS REABILITAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL198112160009864 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1981 TV PAG199 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | L OSÓRIO IN NOTAS AD COD PEN 2ED PAG277. B SANTOS IV RLJ ANO71 PAG355 PAG386. E CORREIA IN DIR CRIM V1 PAG228. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 184/72 DE 1972/05/31. CP886 ART74 ART83 ART126 ART127. DL 64/76 DE 1976/01/24 ART42. DL 191-D/79 DE 1979/06/25 ART4 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/10/29 IN BMJ N300 PAG168. AC STJ DE 1971/01/06 IN BMJ N203 PAG115. | ||
| Sumário: | I - Actualmente, os funcionÁrios públicos condenados por crimes de carácter patrimonial podem ser judicialmente reabilitados, já que a condenação não importa a pena de demissão. II - Mesmo a condenação por alcance ou desvio de dinheiros públicos, apesar de implicar a pena de demissão, pode vir a ser objecto de reabilitação. | ||