Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0277473
Nº Convencional: JTRL00000019
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: RECURSO PENAL
DEFENSOR
NULIDADE ABSOLUTA
Nº do Documento: RP199206170277473
Data do Acordão: 06/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J TORRES VEDRAS 3J
Processo no Tribunal Recurso: 299/91-2
Data: 02/13/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CONST82 ART32 N3.
CPP87 ART62 N2 ART64 N1 D ART119 C ART122 ART411.
Sumário: I - Nos recursos penais é obrigatória a assistência de defensor "ex vi" do artigo 64 n. 1 alínea d) do Código de Processo Penal de 1987, conforme o disposto no artigo 32 n. 3 da Constituição.
II - A falta de nomeação de defensor ao arguido no despacho que reabre o recurso interposto pelo Ministério Público, constitui nulidade insanável prevista no artigo 119 alínea c) daquele código.
Decisão Texto Integral: