Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005403
Nº Convencional: JTRL00005697
Relator: MANUEL DIAS
Descritores: COIMA
EXECUÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
CONTRA-ORDENAÇÃO
Nº do Documento: RL199511150005403
Data do Acordão: 11/15/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART61 ART89 N2.
CPP87 ART32 ART41.
DL 312/93 DE 1993/09/15 ART43 N1.
Sumário: O tribunal competente para a execução de coima imposta pela autoridade administrativa é o tribunal criminal da área em que aquela autoridade exerce o seu poder sancionatório.