Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017231 | ||
| Relator: | MADEIRA BARBARA | ||
| Descritores: | RECURSO DEFENSOR OFICIOSO AUSÊNCIA NULIDADE INSANÁVEL | ||
| Nº do Documento: | RL199207150287543 | ||
| Data do Acordão: | 07/15/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART64 N1 ART119 ART419. DL 703/76 DE 1976/10/29 ART125 ART126. | ||
| Sumário: | Não tendo sido nomeado na fase de recurso, defensor ao arguido (que também não constitui advogado) remeteu-se nulidade insanável que obsta ao conhecimento do objecto do recurso. | ||