Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0287543
Nº Convencional: JTRL00017231
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: RECURSO
DEFENSOR OFICIOSO
AUSÊNCIA
NULIDADE INSANÁVEL
Nº do Documento: RL199207150287543
Data do Acordão: 07/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART64 N1 ART119 ART419.
DL 703/76 DE 1976/10/29 ART125 ART126.
Sumário: Não tendo sido nomeado na fase de recurso, defensor ao arguido (que também não constitui advogado) remeteu-se nulidade insanável que obsta ao conhecimento do objecto do recurso.