Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0096505
Nº Convencional: JTRL00030921
Relator: ARMINDO MARQUES LEITÃO
Descritores: NULIDADE ABSOLUTA
SENTENÇA
PROVAS
EXAME
FALTA
FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: RL200101300096505
Data do Acordão: 01/30/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART374 N2 ART379 N1 A. CONST97 ART2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/12/02 IN BMJ N482 PAG142. AC TC DE 1988/10/12. AC TC DE 1989/02/15.
Sumário: A falta de exame critico das provas, com mera indicação delas determina a nulidade insuprível da sentença.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: