Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007083 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SEM CARTA CONDUÇÃO DE MOTOCICLO PUNIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199210130037675 | ||
| Data do Acordão: | 10/13/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T POL LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2244092B | ||
| Data: | 05/05/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART27 N1 N2 ART46 N1 ART47 N1 N2 ART62 N1. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1 ART12 N1. DL 117/90 DE 1990/04/05. CPP87 ART1 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1991/01/22 IN CJ ANOXVI T1 PAG313. AC RL DE 1991/04/24 IN CJ ANOXVI T11 PAG114. | ||
| Sumário: | Após a revogação do artigo 46 n. 1, penúltimo parágrafo, do Cód. da Estrada pelo art. 12 n. 1 do Dec. Lei 123/90 e enquanto não entrar em vigor o artigo 31 do Dec. Lei 117/90, não ocorre qualquer vazio legislativo quanto à condenação sem carta de motociclos. Tal conduta continua a ser proíbida pelos artigos 27, 46 e 47 e punível pelo artigo 62 n. 1, todos do Código da Estrada. | ||