Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0055294
Nº Convencional:	JTRL00015805
Relator:	ROLÃO PRETO
Descritores:	PROCESSO SUMÁRIO DE TRABALHO AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ADIAMENTO REQUISITOS FALTA DO RÉU COMINAÇÃO
Nº do Documento:	RL199001100055294
Data do Acordão:	01/10/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:	CPT81 ART65 N2 ART89.
Sumário:	I - No processo sumário laboral, a audiência só poderá ser adiada, e por uma vez, se houver acordo das partes e fundamento legal. II - Por outro lado, não havendo despacho saneador, a matéria das excepções só pode ser conhecida na sentença, após a produção da respectiva prova. III - Tendo os Réus faltado à audiência de julgamento, sem haverem justificado a falta, nem se fazerem representar por Mandatário judicial, sobre eles impende a cominação legal imposta pela primeira parte do n. 3 do artigo 89 do Código de Processo do Trabalho: a condenação no pedido, uma vez que também não provaram por documento suficiente que a obrigação não existia. IV - Dado o condicionalismo já referido, e sendo-lhe vedado considerar o conteúdo dos documentos juntos, a fls. 92 e 93, que, aliás, nem sequer eram totalmente decisivos, atento o constante da petição inicial, no que respeita à legitimidade, não foi cometida, pela decisão recorrida, qualquer nulidade.