Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0031722
Nº Convencional: JTRL00037246
Relator: CORDEIRO DIAS
Descritores: CONTRATO DE FORNECIMENTO
ENERGIA ELÉCTRICA
Nº do Documento: RL200007150031722
Data do Acordão: 07/15/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO106 PAG79 PAG88. BAPTISTA LOPES IN COMPRA E VENDA PAG126.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART887.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/05/31 IN CJ AC STJ ANOI T3 PAG113. AC STJ DE 1994/05/31 IN CJ AC STJ ANOII T2 PAG122. AC STJ DE 1997/11/30 IN CJ AC STJ ANOV T1 PAG85.
Sumário: O disposto no art. 887º do C. Civil é inaplicável aos contratos de fornecimento de energia eléctrica.
Decisão Texto Integral: