Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002653 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS ESTICÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199505100039603 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALENQUER | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 91/939GA | ||
| Data: | 11/28/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART306 N1 N2 A. CPP87 ART403 N1 N2. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 N1 L ART2 N1 N2. CPC67 ART672 ART677. CPP87 ART4. CONST89 ART27. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1984/03/27 IN BMJ N337 PAG427. AC STJ DE 1989/12/19 IN BMJ N392 PAG251. | ||
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| Sumário: | I - Comete o crime de roubo, p. e p. pelo art. 306 ns. 1 e 2 a) do CP (versão originária) aquele que, conduzindo um velocípede a motor, acompanhado de outrem, se aproxima da vítima, pela rectaguarda, de modo a que o acompanhante a pudesse agarrar e tirar-lhe o saco que levava seguro na mão, contendo dinheiro e outros objectos, ficando a ofendida impossibilitada de resistir e evitar a apropriação, pondo-se em fuga de seguida. II - A violência, imprescindível à configuração do crime de roubo, não tem, necessariamente, que consistir na lesão corporal da vítima, bastando o uso de força física em vista da subtracção, independentemente de qualquer contacto físico. | ||
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