Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025025 | ||
| Relator: | FRANCO DE SÁ | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO HABITUALIDADE. | ||
| Nº do Documento: | RL199809220025145 | ||
| Data do Acordão: | 09/22/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1 A. CP886 ART67 PAR1 ART430. CP82 ART297 N2. CP95 ART218 N2 B. | ||
| Sumário: | Emitindo o agente 20 cheques sem provisão, em curto período temporal (três meses e meio), e não tendo antecedentes criminais, não é possível concluir-se, só por isso, que se dedica com habitualidade á prática de tal crime. | ||
| Decisão Texto Integral: |