Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0025145
Nº Convencional: JTRL00025025
Relator: FRANCO DE SÁ
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
HABITUALIDADE.
Nº do Documento: RL199809220025145
Data do Acordão: 09/22/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1 A.
CP886 ART67 PAR1 ART430.
CP82 ART297 N2.
CP95 ART218 N2 B.
Sumário: Emitindo o agente 20 cheques sem provisão, em curto período temporal (três meses e meio), e não tendo antecedentes criminais, não é possível concluir-se, só por isso, que se dedica com habitualidade á prática de tal crime.
Decisão Texto Integral: