Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0260483
Nº Convencional: JTRL00022019
Relator: DINIS ALVES
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Nº do Documento: RL199006060260483
Data do Acordão: 06/06/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Sumário: Tendo sido reapreciada a situação processual de prisão preventiva no despacho que recebeu a acusação, ocorre inutilidade superveniente da lide relativamente a recurso interposto de decisão anterior àquela, já que o despacho judicial posterior mantinha a sua eficácia.