Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007223
Nº Convencional: JTRL00003682
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
TRANSPORTE NEGLIGENTE
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
TRANSPORTE GRATUITO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
LEGITIMIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RESPONSABILIDADE CIVIL
Nº do Documento: RL199602070007223
Data do Acordão: 02/07/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J NORDESTE
Processo no Tribunal Recurso: 10/95
Data: 05/25/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CE54 ART17 N3.
CE94 ART55 N3 N4.
DL 37272 DE 1948/12/31 ART5.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART7 N4 D.
CP82 ART2 N4 ART128.
CCIV66 ART12 ART483.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1974/06/05 IN BMJ N238 PAG291.
Sumário: I - Não viola o n. 3 do art. 17 do CE de 1954 o transporte de uma pessoa em veículo de mercadorias de caixa aberta sentado nesta sobre uma bobine de fio eléctrico.
II - É parte legítima no pedido cível a Companhia de Seguros para a qual fora transferida a responsabilidade cível se a pessoa transportada caiu do veículo vindo a falecer.
III - Embora o CE de 1954 tenha sido revogado pelo art. 3 do DL n. 114/94, a lei nova só opera para o futuro aplicando-se à relação obrigacional de responsabilidade civil a lei vigente no momento do contrato e da relação do risco.