Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004835 |  |
JUIZ
PRAZO
APRESENTAÇÃO DO RÉU
EXTEMPORANEIDADE
DETENÇÃO
IRREGULARIDADE
CONST89 ART18 ART27 N3 A B C.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21.
DL 295-A/90 DE 1990/09/24 ART9.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000759 | ||
| Relator: | HUGO BARATA | ||
| Descritores: | APRESENTAÇÃO JUIZ PRAZO APRESENTAÇÃO DO RÉU EXTEMPORANEIDADE DETENÇÃO IRREGULARIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199507250004835 | ||
| Data do Acordão: | 07/25/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART57 ART58 N1 A C ART118 N1 N2 ART119 ART120 ART121 ART122 N2 ART123 ART141 ART143 ART191 ART202 N1 A ART204 A B ART254 A ART257 ART261. CONST89 ART18 ART27 N3 A B C. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21. DL 295-A/90 DE 1990/09/24 ART9. | ||
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| Sumário: | A não apresentação de detido no prazo de 48 horas para apreciação pelo Juiz da sua legalidade constitue irregularidade, só ocorrendo invalidade do acto se não ocorrer sanação. | ||
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