Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004045
Nº Convencional: JTRL00005765
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: PROCEDIMENTO CRIMINAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
DECLARAÇÕES DO SUSPEITO
INQUÉRITO POLICIAL
INQUÉRITO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
CONTUMÁCIA
Nº do Documento: RL199607090004045
Data do Acordão: 07/09/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.
CP82 ART1 N3 ART117 N1 C ART118 N1 C ART120 N1 A.
CONST89 ART32 N4.
Sumário: O interrogatório de uma arguida, em inquérito, efectuado por elementos da GNR, não interrompe o decurso do prazo prescricional.
Não é legítima uma interpretação actualista dasnormas que regulam a prescrição do procedimento criminal, de modo a conferir à constituição de arguido ou à declaração de contumácia, o relevo que lhe confere o CP95, em relação a factos praticados no domínio do CP82.