Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005826 |  |
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
COMISSÁRIO
COMITENTE
PRESUNÇÃO DE CULPA
LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
AC STJ DE 1984/07/17 IN BMJ N339 PAG388.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014364 | ||
| Relator: | ANTONIO DA CRUZ | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO COMISSÁRIO COMITENTE PRESUNÇÃO DE CULPA LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199107090005826 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 6ED PAG650 APG655. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART350 N1 N2 ART494 ART499 ART503 N3 ART505 ART506 ART508 ART570 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302. AC STJ DE 1984/07/17 IN BMJ N339 PAG388. | ||
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| Sumário: | A existência de culpa presumida do comissário, por não ter afastado a presunção de culpa, faz com que não lhe aproveite, nem ao comitente, o limite da responsabilidade pelo risco. | ||
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