Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002699
Nº Convencional: JTRL00029230
Relator: AGOSTINHO DA SILVA
Descritores: CONTRATO
NULIDADE
COMPROMISSO ARBITRAL
TRIBUNAL ARBITRAL
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL198404270002699
Data do Acordão: 04/27/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1984 TII PAG143
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART1513.
Sumário: É competente o tribunal comum para conhecer da nulidade de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, apesar de cláusula compromissória que determina que todas as questões do contrato teriam que ser resolvidas por tribunal arbitral.