Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029230 | ||
| Relator: | AGOSTINHO DA SILVA | ||
| Descritores: | CONTRATO NULIDADE COMPROMISSO ARBITRAL TRIBUNAL ARBITRAL TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| Nº do Documento: | RL198404270002699 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TII PAG143 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1513. | ||
| Sumário: | É competente o tribunal comum para conhecer da nulidade de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, apesar de cláusula compromissória que determina que todas as questões do contrato teriam que ser resolvidas por tribunal arbitral. | ||