Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013619 |  |
FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADES
PROVAS
EXAME
FALTA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00032574 | ||
| Relator: | ALBERTO MENDES | ||
| Descritores: | SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO NULIDADES PROVAS EXAME FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL200105030013619 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART374 N2 ART379 N1 A ART410 N2 B C N3 ART426 A. CP95 ART71. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/11/12 IN BMJ N481 PAG326. | ||
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| Sumário: | A falta ou deficiente exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentaram a decisão, determina, não o reenvio, mas sim a anulação do acórdão, determinativa da prolacção, pelos mesmos juízes, de novo aresto. | ||
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| Decisão Texto Integral: |