Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0073386 |  |
CHEQUE
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
é, assim, uma responsabilidade contratual.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020754 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE DEPÓSITO CHEQUE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199411030073386 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N441 ANO1994 PAG384 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART487 N2 ART798 ART799 ART1142 ART1205 ART1206. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/07/19 IN BMJ N239 PAG345. | ||
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| Sumário: | - A emissão do cheque assenta no contrato ou convenção de cheques mediante o qual o depositante convenciona com o Banco a movimentação da provisão através do cheque; e é através desse contrato que se regulam as relações entre o sacador e o sacado, designadamente a responsabilidade pelo pagamento de cheques, que é, assim, uma responsabilidade contratual. | ||
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