Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016412
Nº Convencional: JTRL00026386
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199704240016412
Data do Acordão: 04/24/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL N387-B DE 1987/12/29 ART1 N1 ART15 N1 ART16 N2 ART22 N1 E ART26 N2.
Sumário: O pedido de apoio judiciário pressupõe que a causa para que é formulado ainda não está terminada por decisão transitada em julgado.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: