Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0011186
Nº Convencional: JTRL00001416
Relator: URBANO DIAS
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199602220011186
Data do Acordão: 02/22/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART376 N2 ART829 N1 ART1421 N1 A ART1425 N1 ART1433.
Sumário: A assembleia de condóminos é soberana para nomear quem entenda por bem para representar em juízo a propriedade horizontal, sendo meramente facultativa a nomeação do administrador para tal efeito.