Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005971 |  |
DESPACHANTE OFICIAL
REPETIÇÃO DO INDEVIDO
ALFÂNDEGA
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
II - A maior celeridade e simplificação alcançadas através da adesão à caução global também aproveita ao importador.
III - O despachante oficial não é representante legal da alfândega, mas tão só acreditado por esta; não sendo o credor dos direitos e demais imposições devidas pelas declarações apresentadas à alfândega.
IV - O dono das mercadorias, que é o devedor, ao entregar o dinheiro ao despachante oficial não fez o pagamento à entidade credora, não ficando desonerado, com essa entrega para com o credor, que é a Alfândega.
V - Não se verifica duplicação da colecta, em violação do princípio da legalidade tributária, nem repetição do cumprimento de uma obrigação na exigência feita pela Cª de Seguros ao importador, devedor perante a alfândega, do pagamento daquilo que pagou à Alfândega através do mecanismo da caução global accionado por esta, nos termos do artigo 2º do D. Lei nº 289/88.
VI - A prestação feita por esse devedor - importador ao despachante oficial não o desonera perante a Alfândega, visto que o despachante não é a entidade credora, nem o seu representante.