Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040845
Nº Convencional: JTRL00007241
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: RECURSO PENAL
INTERPOSIÇÃO
PRAZO
Nº do Documento: RL199210200040845
Data do Acordão: 10/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T I CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1107/92
Data: 09/03/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART104 N1 N2 ART107 N2 ART113 N5 ART114 ART411 N1.
CPC67 ART144 N3 ART145 N1 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC39860 DE 1989/03/15.
AC STJ PROC39926 PROC40086 DE 1989/05/10.
Sumário: É peremptório o prazo de interposição de recurso penal previsto no artigo 411 n. 1 do CPP; e o seu decurso extingue o direito de o exercer.