Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058922
Nº Convencional: JTRL00001894
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
FRACÇÃO AUTÓNOMA
DIREITO DE RETENÇÃO
Nº do Documento: RL199204020058922
Data do Acordão: 04/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 1229/91
Data: 04/30/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N3 ART755 N1 ART759 N1.
CPC67 ART869.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/25 IN BMJ N354 PAG549.
AC STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG473.
AC RL DE 1989/03/07 IN BMJ N385 PAG599.
Sumário: Não cumprido pelo vendedor o contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma e estando esta penhorada, tem o promitente comprador, que logo que ficou nela a viver por acordo com o vendedor, que obter título executivo, para fazer valer o seu direito de retenção.